AREsp 1917321 - DECISAO

AREsp 1917321 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a recorrente comprovado, no ato da interposição, hipótese que justifique a dilação do prazo (feriado local) ou a suspensão aplicável fora do período determinado pela Resolução CNJ n.313/2020; assim, com fundamento nas normas citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANGELA BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Processuais (covid 19), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Processuais (covid 19) Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANGELA BAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação da suspensão de prazos por Resolução CNJ n.313/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a recorrente comprovado, no ato da interposição, hipótese que justifique a dilação do prazo (feriado local) ou a suspensão aplicável fora do período determinado pela Resolução CNJ n.313/2020; assim, com fundamento nas normas citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça