AREsp 1923524 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, como a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, o recurso é manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LENNON HENRIQUE NUNES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal

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Parties

LENNON HENRIQUE NUNES BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC de 1973 ou 2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, como a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, o recurso é manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.