EAREsp 1917224 - DECISAO

EAREsp 1917224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação idônea de feriado local/suspensão de expediente no ato da interposição, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação idônea de feriado local/suspensão de expediente no ato da interposição, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.