AREsp 1896155 - DECISAO

AREsp 1896155 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente da certidão do tribunal de origem; o CPC/2015 exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e as resoluções do CNJ não mantiveram suspensos os prazos eletrônicos além de 4/5/2020, razão pela qual a tempestividade alegada não foi comprovada nos autos no momento da interposição, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: NEIDI SLEYMAN MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Tempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

NEIDI SLEYMAN MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão do tribunal de origem que atesta tempestividade vincula o STJ
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e definição do termo inicial para contagem do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente da certidão do tribunal de origem; o CPC/2015 exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e as resoluções do CNJ não mantiveram suspensos os prazos eletrônicos além de 4/5/2020, razão pela qual a tempestividade alegada não foi comprovada nos autos no momento da interposição, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante de que a reiteração do expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, §2º, do CPC).