AREsp 1889345 - DECISAO

AREsp 1889345 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015, o prazo aplicável era o de 15 dias úteis e a ocorrência de feriado local que prorrogaria o prazo deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC), não sendo possível a comprovação posterior; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios, e a pretensão equivale a rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PARATY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE PARATY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015, o prazo aplicável era o de 15 dias úteis e a ocorrência de feriado local que prorrogaria o prazo deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC), não sendo possível a comprovação posterior; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios, e a pretensão equivale a rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)