AREsp 1916918 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, hipótese excepcional como feriado local, e a suspensão de prazos por COVID-19 reconhecida pelo CNJ não alcançou o período indicado; assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Recorrente: IRAN APARECIDO JUNTA BUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Feriado Local
Case Brief
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Parties
IRAN APARECIDO JUNTA BUENO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Regime aplicável de prazos processuais (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, hipótese excepcional como feriado local, e a suspensão de prazos por COVID-19 reconhecida pelo CNJ não alcançou o período indicado; assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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