AREsp 1924459 - DECISAO

AREsp 1924459 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; consequentemente, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; consequentemente, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.