AREsp 1921775 - DECISAO

AREsp 1921775 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo previsto (intimação em 03/05/2021; interposição em 25/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a prorrogação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANUBIA BORGES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANUBIA BORGES MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo previsto (intimação em 03/05/2021; interposição em 25/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a prorrogação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.