AREsp 1916882 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, vez que foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não trouxe, no ato, comprovação de feriado local nem de suspensão de prazos aplicável; em face de eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties: Agravante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19

Case Brief

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...