REsp 1939954 - DECISAO

REsp 1939954 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; Como Corpus Christi não é feriado nacional, sua alegação como feriado local deveria ter sido comprovada ao tempo da interposição, não sendo possível a comprovação posterior, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não autoriza sanar essa falta, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: BHG REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do CPC +2 more

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Parties

BHG REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão foi omissa por não considerar o feriado de Corpus Christi de 11/06/2020
  2. 2 Se o feriado nacional/local precisa ser comprovado e em que momento
  3. 3 Se é admissível comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; Como Corpus Christi não é feriado nacional, sua alegação como feriado local deveria ter sido comprovada ao tempo da interposição, não sendo possível a comprovação posterior, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não autoriza sanar essa falta, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).