AREsp 1887162 - DECISAO

AREsp 1887162 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem; e o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, impedindo a comprovação posterior, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os aclaratórios não acolhidos.

Parties
Embargante: MARIA ELIZABETH CAPDEVILLE DUARTE ULLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processo Civil Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Feriado Local Comprovação Posterior Embargos De Declaração Coisa Julgada

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Parties

MARIA ELIZABETH CAPDEVILLE DUARTE ULLMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem; e o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, impedindo a comprovação posterior, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os aclaratórios não acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).