AREsp 1921944 - DECISAO

AREsp 1921944 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994 VIII c/c arts. 1.003 §5, 1.042 e 219 do CPC) e por pressupor julgamento colegiado no tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula 281/STF), sendo aplicada, se cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: VILHENA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

VILHENA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem antes do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994 VIII c/c arts. 1.003 §5, 1.042 e 219 do CPC) e por pressupor julgamento colegiado no tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula 281/STF), sendo aplicada, se cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.