AREsp 1886489 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; quanto à tempestividade, aplicam-se as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º, impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual a alegação de intempestividade não pôde ser suprida posteriormente.

Parties
Embargante: LIAMARA BAPTISTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LIAMARA BAPTISTA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; quanto à tempestividade, aplicam-se as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º, impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual a alegação de intempestividade não pôde ser suprida posteriormente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)