AREsp 1903003 - DECISAO

AREsp 1903003 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e contado o prazo com exclusão dos dias suspensos pela Resolução do CNJ e dos feriados locais devidamente comprovados, o prazo recursal de quinze dias úteis venceu em 27/05/2020, enquanto o recurso foi interposto em 28/05/2020; os documentos juntados são insuficientes para afastar a intempestividade e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIANO FREIRE DEMÉTRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Embargos De Declaração, Provas De Feriado/local
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriados Locais Embargos De Declaração Provas De Feriado/local

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Parties

LUCIANO FREIRE DEMÉTRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e contado o prazo com exclusão dos dias suspensos pela Resolução do CNJ e dos feriados locais devidamente comprovados, o prazo recursal de quinze dias úteis venceu em 27/05/2020, enquanto o recurso foi interposto em 28/05/2020; os documentos juntados são insuficientes para afastar a intempestividade e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).