REsp 1948239 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/04/2018 e interposição em 04/06/2018), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, e não sendo possível sua regularização por falta de comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: MARIA APARECIDA ABREU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à data da publicação
3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
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