AREsp 1901805 - DECISAO

AREsp 1901805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, segundo o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou de suspensão excepcional de prazos deve ser juntada no ato da interposição do recurso, e a suspensão por COVID-19 reconhecida pelo CNJ ocorreu apenas no período de 19/3/2020 a 14/6/2020 (retomando-se para físicos em 15/6/2020), não sendo demonstrada pelo embargante no momento oportuno.

Parties
Embargante: HERALDO JOSÉ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Cpc/2015, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Cpc/2015 Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

HERALDO JOSÉ MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apresentam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se a comprovação de suspensão de prazos por feriado local ou força maior (pandemia) poderia ser juntada posteriormente
  3. 3 qual o alcance do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, segundo o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou de suspensão excepcional de prazos deve ser juntada no ato da interposição do recurso, e a suspensão por COVID-19 reconhecida pelo CNJ ocorreu apenas no período de 19/3/2020 a 14/6/2020 (retomando-se para físicos em 15/6/2020), não sendo demonstrada pelo embargante no momento oportuno.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).