AREsp 1921188 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o documento juntado não comprovou feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: EDVALDO FERREIRA BONFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais
Case Brief
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Parties
EDVALDO FERREIRA BONFIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazo
- 3 inadmissibilidade de recurso especial por intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o documento juntado não comprovou feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
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