EREsp 1939863 - DECISAO

Parties: Embargante: CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BARBARA INCORPORACOES LTDA; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial

Direito Processual Civil Recursal Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial

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Parties

CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BARBARA INCORPORACOES LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
2 obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade