AREsp 1920089 - DECISAO

AREsp 1920089 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo: a decisão foi disponibilizada em 18/12/2020 e considerada publicada em 21/12/2020; nos termos do art. 220 do CPC a contagem dos prazos ficou suspensa até 20/1/2021, de modo que o primeiro dia útil da contagem foi 21/1/2021 e o 15º dia útil correspondeu a 10/2/2021, de modo que a interposição em 11/2/2021 tornou o recurso extemporâneo. Ademais, a recorrente não comprovou, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (art. 1.003, §6º CPC). Por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense (art. 220 Cpc), Feriados E Dias Não Úteis (art. 216 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense (art. 220 Cpc) Feriados E Dias Não Úteis (art. 216 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 220 do CPC (suspensão da contagem de prazos no período de 20/12 a 20/1)
  3. 3 distinção entre suspensão da contagem e conceito de dia não útil (arts. 219 e 216 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo: a decisão foi disponibilizada em 18/12/2020 e considerada publicada em 21/12/2020; nos termos do art. 220 do CPC a contagem dos prazos ficou suspensa até 20/1/2021, de modo que o primeiro dia útil da contagem foi 21/1/2021 e o 15º dia útil correspondeu a 10/2/2021, de modo que a interposição em 11/2/2021 tornou o recurso extemporâneo. Ademais, a recorrente não comprovou, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (art. 1.003, §6º CPC). Por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.