AREsp 1908616 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado e a parte foi intimada em 21/12/2020, e o recurso especial foi interposto somente em 12/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO AUAD LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RICARDO AUAD LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado e a parte foi intimada em 21/12/2020, e o recurso especial foi interposto somente em 12/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se