REsp 1940467 - DECISAO

REsp 1940467 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao recurso interposto, o art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando a juntada posterior; como as datas alegadas como feriados locais não foram comprovadas no ato, o vício de intempestividade é insanável e não se trata de matéria apta a embargos de declaração (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSE RIBEIRO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Fato Notório, Sanabilidade De Vícios Formais
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Fato Notório Sanabilidade De Vícios Formais

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Parties

FRANCISCO JOSE RIBEIRO LISBOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto (tempus regit actum)
  3. 3 sanabilidade ou insanabilidade de vícios formais decorrentes de intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao recurso interposto, o art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando a juntada posterior; como as datas alegadas como feriados locais não foram comprovadas no ato, o vício de intempestividade é insanável e não se trata de matéria apta a embargos de declaração (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa