AREsp 1919942 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/12/2020; recurso interposto em 05/02/2021), e pela insuficiência do documento apresentado para comprovar feriado local/suspensão de expediente; adicionalmente, determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: JARIELSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

JARIELSON ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo
  3. 3 consequência da intempestividade na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/12/2020; recurso interposto em 05/02/2021), e pela insuficiência do documento apresentado para comprovar feriado local/suspensão de expediente; adicionalmente, determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.