AREsp 1912494 - DECISAO

AREsp 1912494 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando demonstrada a intempestividade e não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: JALBER ANTUNES PIETRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JALBER ANTUNES PIETRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação de regra de transição entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando demonstrada a intempestividade e não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.