REsp 1939087 - DECISAO

REsp 1939087 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ reexaminou a tempestividade e concluiu que o prazo de 15 dias úteis terminou em 16/11/2020 e o recurso especial foi interposto em 17/11/2020, estando, portanto, intempestivo, e a embargante não comprovou o alegado equívoco do sistema PJe vinculado ao processo.

Parties
Embargante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Pje, Pressupostos Recursais, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Pje Pressupostos Recursais Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão deixou de reconhecer a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se erro na contagem do prazo pelo sistema PJe pode justificar acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposta omissão/erro material ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ reexaminou a tempestividade e concluiu que o prazo de 15 dias úteis terminou em 16/11/2020 e o recurso especial foi interposto em 17/11/2020, estando, portanto, intempestivo, e a embargante não comprovou o alegado equívoco do sistema PJe vinculado ao processo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)