AREsp 1929650 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais citados.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CARLOS ALMEIDA; Intimada: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS ALMEIDA
Agravante
Defensoria Pública
Intimada
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais citados.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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