AREsp 1874580 - DECISAO

AREsp 1874580 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque o CPC/2015, em seu art. 1.003, §6º, exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; a suspensão geral dos prazos disposta pelo CNJ ocorreu de 19/3/2020 a 30/4/2020 e a alegada suspensão do Tribunal de origem a partir de 16/3/2020 deveria ter sido comprovada quando do protocolo do recurso, o que não ocorreu, tornando improcedente a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: CTC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Resolução CNJ 313/2020
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.003, § 6º Do CPC Resolução CNJ 313/2020

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Parties

CTC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve ser juntada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a suspensão de prazos por motivo de calamidade pública (COVID-19) declarada pelo Tribunal de origem exime a parte da comprovação no ato de interposição
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque o CPC/2015, em seu art. 1.003, §6º, exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; a suspensão geral dos prazos disposta pelo CNJ ocorreu de 19/3/2020 a 30/4/2020 e a alegada suspensão do Tribunal de origem a partir de 16/3/2020 deveria ter sido comprovada quando do protocolo do recurso, o que não ocorreu, tornando improcedente a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).