AREsp 1929174 - DECISAO

AREsp 1929174 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior, nos termos dos dispositivos e enunciados invocados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação Feriado Local +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior, nos termos dos dispositivos e enunciados invocados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.