AREsp 1929475 - DECISAO

AREsp 1929475 - DECISAO

O agravo foi interposto em 22/04/2021, fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação em 01/04/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, tratando‑se de recurso manifestamente intempestivo, decidiu‑se por não conhecer do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO ALVES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANO ALVES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 22/04/2021, fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação em 01/04/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, tratando‑se de recurso manifestamente intempestivo, decidiu‑se por não conhecer do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se