AREsp 1929552 - DECISAO

AREsp 1929552 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; diante da intempestividade e da ausência de comprovação exigida pela jurisprudência, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LILIAN SANTANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

LILIAN SANTANA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; diante da intempestividade e da ausência de comprovação exigida pela jurisprudência, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.