AREsp 1925179 - DECISAO

AREsp 1925179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e por isso não há possibilidade de regularização posterior; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HENRIQUE JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e por isso não há possibilidade de regularização posterior; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação previa nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se