REsp 1950358 - DECISAO

REsp 1950358 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 09/03/2016, fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, e não houve comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de eventual feriado local que justificasse a dilação do prazo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recurso Especial Prova De Feriado Local

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de prova documental de feriado local para fins de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 09/03/2016, fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, e não houve comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de eventual feriado local que justificasse a dilação do prazo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.