AREsp 1924034 - DECISAO

AREsp 1924034 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/08/2020; interposição em 03/09/2020), sendo manifestamente intempestivo. Os documentos juntados (fls. 350/354; fl. 461) não comprovam feriado local ou suspensão de expediente de forma idônea, e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida em 19-21/08/2020 não afetou o dia de começo ou de vencimento do prazo, de modo que não exclui dias do curso do prazo. Assim, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EXPRESSO PEGASO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 regras de contagem de prazo e feriados forenses
  3. 3 efeitos da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/08/2020; interposição em 03/09/2020), sendo manifestamente intempestivo. Os documentos juntados (fls. 350/354; fl. 461) não comprovam feriado local ou suspensão de expediente de forma idônea, e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida em 19-21/08/2020 não afetou o dia de começo ou de vencimento do prazo, de modo que não exclui dias do curso do prazo. Assim, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.