AREsp 1926695 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, uma vez que a parte foi intimada em 16/11/2020 e interpôs o recurso especial somente em 10/12/2020, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; não foi possível regularizar a intempestividade por meio de comprovação posterior de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOACIR CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MOACIR CANDIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e regras de admissibilidade do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, uma vez que a parte foi intimada em 16/11/2020 e interpôs o recurso especial somente em 10/12/2020, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; não foi possível regularizar a intempestividade por meio de comprovação posterior de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo/recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade