AREsp 1796910 - DECISAO

AREsp 1796910 - DECISAO

Considerando as suspensões de prazos processuais decretadas pelo Provimento/CSM n. 2550 do TJSP que aplicou as Resoluções CNJ nºs 313/2020, 314/2020 e 318/2020 e a Portaria nº 79, e adotando-se como termo inicial do prazo recursal 04/05/2020, concluiu-se que o recurso interposto em 29/05/2020 é tempestivo; por isso, exerceu-se o juízo de retratação e reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: Nina Nishisawa e outros; Órgão Decisório: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão às fls. 609/610 para reconhecer a tempestividade do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções CNJ E Medidas Relacionadas À COVID 19
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Resoluções CNJ E Medidas Relacionadas À COVID 19

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Parties

Nina Nishisawa e outros

Agravante

Presidente do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 suspensão dos prazos processuais em razão de normas e provimentos durante a pandemia
  3. 3 cômputo do prazo recursal

Ratio Decidendi

Considerando as suspensões de prazos processuais decretadas pelo Provimento/CSM n. 2550 do TJSP que aplicou as Resoluções CNJ nºs 313/2020, 314/2020 e 318/2020 e a Portaria nº 79, e adotando-se como termo inicial do prazo recursal 04/05/2020, concluiu-se que o recurso interposto em 29/05/2020 é tempestivo; por isso, exerceu-se o juízo de retratação e reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão às fls. 609/610 para reconhecer a tempestividade do recurso.

Orders

  • Reconsidero a decisão às fls. 609/610, para reconhecer a tempestividade do recurso.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.