AREsp 1906985 - DECISAO

AREsp 1906985 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/12/2020 e agravo em 09/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local, o prazo não pôde ser regularizado, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravada De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravada De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/12/2020 e agravo em 09/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local, o prazo não pôde ser regularizado, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.