AREsp 1908019 - DECISAO

AREsp 1908019 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto na interposição do recurso especial quanto do agravo, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; aplicou-se também a vedação de regularização posterior prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: TALITA REGINA VELOSO RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local, Regime De Transição Do CPC (1973/2015)
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local Regime De Transição Do CPC (1973/2015)

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Parties

TALITA REGINA VELOSO RIBEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto na interposição do recurso especial quanto do agravo, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; aplicou-se também a vedação de regularização posterior prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça