AREsp 1927048 - DECISAO

AREsp 1927048 - DECISAO

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade, dado que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2018 e interposição em 13/06/2020), observadas as disposições do CPC aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVONETE LURDES BADIA OLIVO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

EVONETE LURDES BADIA OLIVO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade, dado que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2018 e interposição em 13/06/2020), observadas as disposições do CPC aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.