AREsp 1927816 - DECISAO

AREsp 1927816 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se na regra do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: VAGNER NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

VAGNER NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e normas do CPC
  3. 3 efeito da ausência de comprovação de feriado local no prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se na regra do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...