AREsp 1909482 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 15/12/2015 e o recurso especial foi interposto em 13/01/2016, prazo superior a 15 dias previstos no art. 508 do CPC/1973; além disso, não houve comprovação nos autos de feriado local por documento oficial que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: YURI DE NOVAES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

YURI DE NOVAES PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 15/12/2015 e o recurso especial foi interposto em 13/01/2016, prazo superior a 15 dias previstos no art. 508 do CPC/1973; além disso, não houve comprovação nos autos de feriado local por documento oficial que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.