AREsp 1870633 - DECISAO

AREsp 1870633 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão de prazos no Tribunal de origem e da data efetiva de interposição (01/02/2021), mas, por outro fundamento, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n.7/STJ, faltando a dialeticidade recursal exigida para ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Decisório: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Reconhecendo Tempestividade E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Decisão reconsiderada para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial; porém, por fundamento diverso, não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal), Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica (dialeticidade Recursal) Juízo De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Decisório

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Reconhecendo Tempestividade E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial diante de suspensão de prazos pelo Tribunal de origem
  2. 2 Verificação da admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão de prazos no Tribunal de origem e da data efetiva de interposição (01/02/2021), mas, por outro fundamento, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n.7/STJ, faltando a dialeticidade recursal exigida para ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial; porém, por fundamento diverso, não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial
  • Por fundamento diverso, não se conhece do agravo em recurso especial