AREsp 1925103 - DECISAO

AREsp 1925103 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-os manifestamente intempestivos, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE CALCARIO VIGOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

INDUSTRIA DE CALCARIO VIGOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 eficácia interruptiva de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-os manifestamente intempestivos, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...