AREsp 1928006 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 13/05/2021 e interpôs o agravo somente em 04/06/2021, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovar feriado local no ato de interposição; por isso o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: DEBORA CRISTINA BAFINI LUCATTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
DEBORA CRISTINA BAFINI LUCATTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
- 3 requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 13/05/2021 e interpôs o agravo somente em 04/06/2021, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovar feriado local no ato de interposição; por isso o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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