AREsp 1910609 - DECISAO

AREsp 1910609 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplicou-se a suspensão da contagem de prazos prevista no art. 220 do CPC até 20/01/2021, de modo que a contagem iniciou em 21/01/2021 e o 15º dia útil foi 10/02/2021, enquanto o recurso foi interposto em 11/02/2021; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, impedindo a regularização posterior.

Parties
Agravante: MARIA UBALDINA DA COSTA REIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense (art. 220 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense (art. 220 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA UBALDINA DA COSTA REIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto por MARIA UBALDINA DA COSTA REIS e OUTRO
  2. 2 contagem de prazo durante o período de suspensão previsto no art. 220 do CPC
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplicou-se a suspensão da contagem de prazos prevista no art. 220 do CPC até 20/01/2021, de modo que a contagem iniciou em 21/01/2021 e o 15º dia útil foi 10/02/2021, enquanto o recurso foi interposto em 11/02/2021; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, impedindo a regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.