AREsp 1927073 - DECISAO

AREsp 1927073 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 10/02/2021 e recurso interposto em 05/03/2021), tornando-o manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração de honorários quando fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 10/02/2021 e recurso interposto em 05/03/2021), tornando-o manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração de honorários quando fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça