AREsp 1930301 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme contagem prevista no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; considerando que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem por recesso ou férias, o agravo não merece conhecimento, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARTUR GENOVEZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Prorrogação De Prazo
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário Prorrogação De Prazo

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Parties

ARTUR GENOVEZ NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 caráter contínuo e peremptório dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme contagem prevista no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; considerando que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem por recesso ou férias, o agravo não merece conhecimento, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.