AREsp 1904325 - DECISAO

AREsp 1904325 - DECISAO

Parties
Embargante: RICARDO DANIEL; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DANIEL

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo denegatório/recurso foi tempestivo
  2. 2 se era possível comprovar posteriormente feriado local/ tempestividade
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015