AREsp 1767454 - DECISAO

Como o acórdão recorrido foi publicado em 4/3/2016 quando ainda vigorava o CPC/1973, e há jurisprudência do STJ permitindo a juntada posterior da comprovação de feriados locais em agravo regimental, a juntada da Portaria PRESI 21/2016 demonstrando suspensão de prazos entre 18/3/2016 e 27/3/2016 deve ser considerada na contagem do prazo, fixando o termo final em 31/3/2016. O recurso especial interposto em 31/3/2016 é, portanto, tempestivo, sendo provido o agravo interno para anular a decisão que não conheceu do recurso e determinar nova apreciação.

Parties: Agravante: A.DE S. C. BRANCO EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Pela Presidência
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados Locais, Agravo Interno

Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriados Locais Agravo Interno

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Parties

A.DE S. C. BRANCO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Pela Presidência

Legal Issues

1 Se a suspensão de prazos determinada pela Portaria PRESI 21/2016 interrompeu ou prorroga o prazo para interposição do recurso especial
2 Se a comprovação de feriados locais ou suspensão de expediente pode ser apresentada posteriormente em sede de agravo regimental quando aplicável o CPC/1973