EAREsp 1883401 - DECISAO

EAREsp 1883401 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e os documentos juntados não demonstraram que a suspensão perdurou até 11/11/2020, de modo que o vício de intempestividade do recurso subsiste e não foi sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PROTEGIDO EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Competência No Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Feriado Local Pandemia COVID 19 Competência No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PROTEGIDO EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso era tempestivo em razão de suspensão de prazos por portarias/portarias conjuntas e pandemia
  2. 2 se a comprovação da suspensão poderia ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e os documentos juntados não demonstraram que a suspensão perdurou até 11/11/2020, de modo que o vício de intempestividade do recurso subsiste e não foi sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)