AREsp 1661651 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão sobre tempestividade porque a agravante comprovou suspensão do prazo; conhecido o recurso especial por regularização do preparo; no mérito, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aceitação de pagamentos posteriores e notificação), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre vedação ao venire contra factum proprium, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravado (menor): NATAN AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (MENOR); Representante/autor: ARISTOTELES AUGUSTO BARRETO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reexame Da Tempestividade E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo Recursal, Cancelamento De Plano De Saúde, Danos Morais, Venire Contra Factum Proprium, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Tempestividade Preparo Recursal Cancelamento De Plano De Saúde Danos Morais Venire Contra Factum Proprium Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

NATAN AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (MENOR)

Agravado (menor)

ARISTOTELES AUGUSTO BARRETO DE OLIVEIRA

Representante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reexame Da Tempestividade E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 deserção por recolhimento incompleto do preparo e complementação do preparo
  3. 3 impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão sobre tempestividade porque a agravante comprovou suspensão do prazo; conhecido o recurso especial por regularização do preparo; no mérito, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aceitação de pagamentos posteriores e notificação), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre vedação ao venire contra factum proprium, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada sobre tempestividade
  • Conhecer do agravo em recurso especial