AREsp 1728697 - ACORDAO

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Aplica-se o entendimento firmado pela Corte Especial ao interpretar o CPC/2015 de que a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial; não é possível a comprovação posterior nos autos, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de Carnaval, razão pela qual, não havendo comprovação idônea no ato, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
AGRAVANTE: VALMIRIO TROMBETA FAVASSA; AGRAVADO: HEDWIRGES BUBA TYSCA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

VALMIRIO TROMBETA FAVASSA

AGRAVANTE

HEDWIRGES BUBA TYSCA - ESPÓLIO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é possível comprovar a ocorrência de feriado local a posteriori para fins de demonstração da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada pelo REsp 1.813.684/SP e pela Corte Especial se aplica a feriados locais em geral ou apenas à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento firmado pela Corte Especial ao interpretar o CPC/2015 de que a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial; não é possível a comprovação posterior nos autos, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de Carnaval, razão pela qual, não havendo comprovação idônea no ato, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.